Mudanças na apuração do Simples Nacional incluem o fim da escolha do regime de caixa ou competência e a obrigatoriedade de informar a folha de salários dos últimos 12 meses.
O PGDAS-D foi atualizado para atender às mudanças da Reforma Tributária sobre o Consumo e às normas que adaptaram o Simples Nacional. A atualização permite que o sistema calcule as informações necessárias para o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.,
A partir dos períodos de apuração (PA) 11/2026 e 12/2026, passam a valer duas mudanças:
Regime de apuração: não será mais necessário escolher entre os regimes de caixa e de competência. A partir de 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência.
Folha de salários: será necessário informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples Nacional.
As informações declaradas no PGDAS-D também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.
Com essas mudanças, o sistema busca garantir o cálculo correto dos tributos do Simples Nacional e o preenchimento adequado das informações tributárias nos documentos fiscais.
Fonte: Receita Federal do Brasil