Ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes.
A Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 06/2026 (Regulamento do IBS).
Esse ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes nos termos a seguir descritos.
As datas previstas para publicação dos leiautes representam a expectativa de entrega e serão referência para o planejamento dos contribuintes e desenvolvedores. Excepcionalmente, em função de necessidades técnicas ou operacionais supervenientes, poderá haver ajuste pontual em determinadas datas, sem prejuízo do compromisso da Receita Federal e do CGIBS com a implementação tempestiva da Reforma Tributária do Consumo. O calendário considera a especificidade dos diversos setores econômicos envolvidos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes.
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DF-e |
Especificidade |
Início da obrigatoriedade |
Publicação dos leiautes |
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Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e |
Transporte de passageiros, exceto transportes aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano |
03/08/2026 |
Já publicado |
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Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e |
Transporte de carga intermunicipal e interestadual |
03/08/2026 |
Já publicado |
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Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços – CT-e OS |
Transporte de pessoas por agência de viagem ou transportadoras, transporte de valores e excesso de bagagem |
03/08/2026 |
Já publicado |
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Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e |
Bens transportados sem a obrigação de emissão de outro documento fiscal |
03/08/2026 |
Já publicado |
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Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e |
Transporte de valores intermunicipal e interestadual |
03/08/2026 |
Já publicado |
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Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e |
Controle do transporte de cargas, reunindo informações dos documentos fiscais da operação ou do transporte próprio. |
03/08/2026 |
Já publicado |
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Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e |
Fornecimento de energia elétrica ao consumidor. |
03/08/2026 |
Já publicado |
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Nota Fiscal eletrônica – NF-e |
Fornecimento de bens materiais e outros fornecimentos específicos |
03/08/2026 |
Já publicado |
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Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e |
Fornecimento de bens no comércio varejista |
03/08/2026 |
Já publicado |
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Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via – NFS-e Via |
Cobrança de pedágio pela utilização de vias. |
03/08/2026 |
Já publicado |
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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, exceto serviços específicos |
Prestação de serviços em geral sem obrigatoriedade específica, sujeitos ao ISS |
01/10/2026 |
Já publicado |
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Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom |
Prestação de serviços de comunicação |
01/10/2026 |
Já publicado |
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Declaração de Importação de Remessa (DIR) |
Declaração para registro da entrada de encomendas internacionais. |
01/10/2026 |
03/08/2026 |
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Declaração de Regimes Específicos – DeRE 1ª Fase |
Eventos de Tabela dos Contribuintes |
01/10/2026 |
Já publicado |
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Declaração de Regimes Específicos – DeRE 2ª Fase |
Eventos Periódicos Mensais |
15/11/2026 |
Já publicado |
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Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e |
Transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo de passageiros |
01/12/2026 |
Já publicado |
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Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NF-e ABI |
Alienação de imóveis |
01/12/2026 |
01/09/2026 |
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Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAg |
Abastecimento de água e esgotamento sanitário |
01/12/2026 |
Já disponibilizado |
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Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas |
Distribuição de gás canalizado ao consumidor |
01/12/2026 |
Já publicado |
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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para Plataformas |
Serviços promovidos pelas plataformas digitais e serviços intermediados em hipóteses específicas |
01/12/2026 |
01/09/2026 |
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Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Sujeito passivo do IBS e da CBS não contribuinte do ICMS |
Fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações |
01/12/2026 |
01/09/2026 |
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NFS-e para fornecimento de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116 |
01/12/2026 |
Já publicado |
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NFS-e para fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços e não sujeitos ao ICMS |
01/12/2026 |
Já publicado |
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NFS-e na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio |
01/12/2026 |
01/10/2026 |
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NFS-e nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis |
01/12/2026 |
Já publicado |
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Documentos fiscais para contribuintes do Simples Nacional (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros) |
01/01/2027 |
01/09/2026 |
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Declaração Única de Importação (Duimp) |
Declaração eletrônica para registro e controle das operações de importação. |
01/01/2027 |
03/11/2026 |
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Nota Fiscal Eletrônica – NF-e na Importação |
Documento fiscal emitido pelo importador para nacionalizar e registrar a entrada de produtos estrangeiros |
01/01/2027 |
Já publicado |
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Declaração de Regimes Específicos – DeRE 3ª Fase |
Demais eventos não enquadrados nas fases anteriores |
01/01/2027 |
01/09/2026 |
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Nota Fiscal Eletrônica – NFe – Tributação Monofásica |
Fornecimentos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica |
01/01/2027 |
Já publicado |
O calendário considera a especificidade dos diversos setores econômicos envolvidos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes. Ainda na primeira quinzena de agosto será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes para emissão dos documentos fiscais.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 2026, prevê ainda a edição de um programa de conformidade para o ano de 2026, com caráter orientador da implantação. Este programa será destinado aos contribuintes que demonstrem conduta cooperativa no cumprimento das suas obrigações acessórias, pela concessão de prazo adicional para a regularização.
Fonte: Receita Federal do Brasil