Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.
Desde 1º de novembro de 2023, a Receita Federal aumentou a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac).
Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.
Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta gov.br poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital <https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac> para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.
Planejado para ocorrer em três etapas, o processo de descontinuidade do código de acesso tem a terceira e última etapa prevista para o dia primeiro de fevereiro de 2024.
Confira os serviços abrangidos na terceira etapa
Meu Imposto de Renda
Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)
Acessar EFD-Reinf
Acessar PER/DCOMP WEB
Acessar Programa Especial de Regularização Tributária
Ajustar Documentos de Arrecadação (SISTAD)
Assinar e Transmitir DCTFWeb
Caixa Postal
Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização
Consulta Comprovante de Pagamento – DARF, DAS, DAE, e DJE
Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP
Consulta Intimação PER/DCOMP
Consulta Pendências – Situação Fiscal
Consulta Processamento PER/DCOMP
Débitos do Termo de Exclusão e Débitos Após Regularização
Opções da Lei nº 11.941/2009
Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14 – débitos até 31/12/2013
Parcelamento – Microempreendedor Individual
Parcelamento – Solicitar e acompanhar
Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual
Parcelamento Especial Simples Nacional
Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU
Parcelamento Simplificado Previdenciário
Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU
Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)
Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)
Processos Digitais (e-Processo)
Programa de Regularização Tributária-Débitos Previdenciários
Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Programa Especial Reg Tributária- PERT – Débito Previdenciário
Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – SN
Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008
Regularização de Débitos – Aviso de Cobrança
Solicitar, acompanhar e emitir DAS de parcelamento
Transacionar Contencioso de Pequeno Valor
Fonte: Receita Federal do Brasil