Novo prazo deverá ser formalizado por meio de alteração normativa, assegurando mais tempo para que as cooperativas realizem os procedimentos necessários à opção.
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que se discute a ampliação do prazo para formalização da opção pelo regime específico da CBS e do IBS aplicável às sociedades cooperativas para 30 de novembro de 2026.
A ampliação, que ainda deve passar pelas instâncias internas de governança do CGIBS, busca assegurar às cooperativas tempo adicional para a realização dos procedimentos necessários à opção, proporcionando maior previsibilidade e segurança durante a implementação da Reforma Tributária do Consumo.
A formalização da opção envolve duas etapas obrigatórias:
1. Registrar a opção
A cooperativa deve acessar o Portal de Serviços da Receita Federal e registrar sua decisão de aderir ao regime específico.
2. Enviar a lista de associados
Além do registro da opção, é obrigatório o envio da listagem dos associados da cooperativa, contendo a identificação dos associados e suas respectivas datas de admissão. A legislação exige essa informação para o deferimento da opção.
Atenção: a simples manifestação da opção não conclui o procedimento. O envio da listagem de associados é etapa indispensável para sua efetivação.
Como acessar?
O procedimento é realizado no Portal de Serviços da Receita Federal no endereço eletrônico Serviços da Receita Federal: seguir o seguinte caminho, através do menu lateral à esquerda ou através dos cards/ícones: Negócios → Regimes de Tributação → Outros Regimes → Enviar Arquivos de Dados.
A Receita Federal e o CGIBS reforçam seu compromisso com a segurança jurídica, a transparência e a adoção de medidas que facilitem a transição para o novo sistema tributário.
Fonte: Receita Federal do Brasil