- 19JUN
Substituição Tributaria
DECRETO 54.402 DE 01 DE JUNHO DE 2009.
ARTIGO 313K
REVOGAM ITENS 15 E 34, ONDE OS EXCLUI DA S.T. DO ICMS ,PASSANDO A PARTIR DE 15 DE JUNHO SEREM TRIBUTADOS A 18% .
15- REMOVEDORES NCM 27.10.1149
34-CERAS ARTIFICIAIS E PREPARADAS 340420,34049011,34049012,