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• 29 de Jun, 2011
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REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MEIO E FIM.

Novidades Legislativas : \"PL 4.330/2004 Regulamentação da Terceirização\"

\"A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara aprovou, ontem, com 17 votos favoráveis e 7 contrários, conforme quadro no final desse documento, o parecer do deputado Silvio Costa (PTB/PE) ao  PL 4330/2004 de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

O texto aprovado dispõe que a empresa contratante é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. O projeto possibilita terceirizar qualquer atividade, ou seja, o projeto inclui a atividade-fim da empresa como passível de terceirização.

A legislação hoje só admite que sejam contratadas empresas para prestar serviços de limpeza, segurança e outros não ligados diretamente à atividade final da empresa contratante.

O projeto compõe os interesses dos trabalhadores terceirizados, das empresas contratadas e das contratantes, inserindo no ordenamento jurídico uma regulamentação necessária. O vácuo de regulamentação para a prática dos serviços terceirizados constitui fator de agravamento do desemprego, pois a incerteza quanto à possibilidade ou não de terceirizar serviços inibe investimentos e constitui mais um entrave ao desenvolvimento econômico e à geração de
empregos.

O parecer do relator na CTASP altera o texto original acatando as emendas aprovadas na CDEIC e algumas reapresentadas na CTASP, como:

§  A supressão do dispositivo que possibilita a imobilização de até 50% do capital social por exigência de convenção ou acordo coletivo de trabalho;

§  A substituição do termo sociedade empresária por pessoa jurídica, na definição de prestadoras de serviço, ampliando a abrangência da proposta; 

§  A supressão das regras específicas referentes à contribuição sindical, uma vez que a matéria já está disciplinada de forma adequada;

§  Que a empresa contratante é responsável subsidiariamente pela segurança, salubridade e saúde do trabalhador que estiver a seu serviço e em suas dependências, ou em local por ela designado;

§  Que a empresa tomadora fornecerá aos trabalhadores terceirizados o mesmo atendimento médico, ambulatorial e alimentação assegurados aos demaisempregados;

§  A terceirização poderá versar sobre atividade meio e fim da empresa;

§  Atribui à empresa prestadora a função de dirigir seus empregados;

§  Nova redação ao artigo primeiro e à ementa do texto, conferindo maior clareza e segurança jurídica à matéria.\"