Atualize-se, informe-se.
Saia na frente.

• 05 de Mai, 2009
• Texto, Todas notícias

DECRETO 54.289

 DETERMINA O ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL ATÉ 15 DE JUNHO DE 2009 DOS NOVOS PRODUTOS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2009.

O RECOLHIMENTO DEVE RÁ SER EFETUADO EM 10 PARCELAS COM VENCIMETNO DA PRIMEIRA PARCELA EM 30 DE JUNHO E AS DEMAIS PARCELAS NO ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE.

 As mercadorias a que se refere o “caput” são as seguintes:

1 - brinquedos arrolados no § 1° do artigo 313-Z9 do Regulamento do ICMS;

2 - máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos arrolados no § 1° do artigo 313-Z11 do Regulamento do ICMS;

3 - produtos de papelaria arrolados no § 1° do artigo 313-Z13 do Regulamento do ICMS;

4 - artefatos de uso doméstico arrolados no § 1° do artigo 313-Z15 do Regulamento do ICMS;

5 - materiais elétricos arrolados no § 1° do artigo 313-Z17 do Regulamento do ICMS.

DAPESI TCA