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Protocolos De St Entre São Paulo E Outros Estados
DECRETO Nº 55.090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
(DOE 01-12-2009)
Dá nova redação ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais.
Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.
Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).
TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento)
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.
ITEMESTADOACORDOEFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89 a partir de 01.7.89 2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88 3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92 a partir de 01.8.92 4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88 6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20-09-02 a partir de 01.11.02 7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 8 Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03 a partir de 10.5.03 9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85 a partir de 01.11.85 12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92 14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86 15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85 a partir de 17.12.85 21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87 a partir de 01.8.87 22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92 a partir de 01.11.92 24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88 25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.
ITEMESTADOACORDOEFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89 a partir de 01.7.89 2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88 3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92 a partir de 01.8.92 4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88 6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20.09.02 a partir de 01.11.02 7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 8 Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03 a partir de 01.5.03 9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85 a partir de 01.11.85 12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92 14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86 15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85 a partir de 17.12.85 21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87 a partir de 01.8.87 22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92 a partir de 01.11.92 24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88 25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento)
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.
ITEMESTADOACORDOEFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97 a partir de 18.2.97 3 Amapá Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92 a partir de 01.11.92 4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 01.2.00 5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 6 Ceará Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04 a partir de 01.3.04 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92 a partir de 01.1.93 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 9 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97 a partir de 01.7.97 10 Maranhão Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 01.2.00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 14 Pará Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92 15 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96 a partir de 20.12.96 16 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 17 Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96 a partir de 01.7.96 18 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99 a partir de 01.7.99 19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03 a partir de 01.1.04 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 22 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95 a partir de 01.5.95 23 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00 a partir de 01.5.00 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 25 Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04 a partir de 01.7.04 26 Tocantins Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97 a partir de 01.7.97Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.
ITEMESTADOACORDOEFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97 a partir de 18.2.97 3 Amapá Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92 a partir de 01.11.92 4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 01.2.00 5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 6 Ceará Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04 a partir de 01.3.04 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92 a partir de 01.1.93 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 9 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97 a partir de 01.7.97 10 Maranhão Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 01.2.00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 14 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96 a partir de 20.12.96 15 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 16 Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96 a partir de 01.7.96 17 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99 a partir de 01.7.99 18 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03 a partir de 01.1.04 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 21 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95 a partir de 01.5.95 22 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00 a partir de 01.5.00 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91 24 Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04 a partir de 01.7.04 25 Tocantins Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97 a partir de 01.7.97TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento)
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.
ITEMESTADOACORDOEFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06 2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 3 Amazonas Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08 4 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07 a partir de 01.5.07 5 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 6 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 7 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08 8 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06 a partir de 01.5.06 9 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05 a partir de 01.9.05 10 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 11 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05 a partir de 01.9.05 12 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 13 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 14 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05 a partir de 01.9.05 15 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06 16 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 17 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 18 Roraima Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08 19 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 20 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06 21 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.
ITEMESTADOACORDOEFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06 2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 3 Amazonas Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08 4 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07 a partir de 01.5.07 5 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 6 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 7 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08 8 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06 a partir de 01.5.06 9 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05 a partir de 01.9.05 10 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 11 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05 a partir de 01.9.05 12 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 13 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 14 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05 a partir de 01.9.05 15 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 01.1.06 16 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 17 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 18 Roraima Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08 19 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05 20 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06 21 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 01-11-92.
TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 01-6-99.
TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 01-6-93.
TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 01-6-94.
TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 01-1-95.
TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA (\"MARKETING\" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 01-10-99
TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 01-11-93
TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE”
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.
ITEMESTADOACORDOEFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-24/00, de 7-07-00 a partir de 01.10.00 2 Alagoas Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94 a partir de 01.1.95 3 Amapá Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 4 Amazonas Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85 a partir de 01.10.85 5 Bahia Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 6 Ceará Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94 a partir de 01.1.95 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-46/02, de 20-09-02 a partir de 01.1.03 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-27/98, de 21-07-98 a partir de 01.9.98. 9 Maranhão Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00 10 Mato Grosso Protocolo ICMS-16/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, de 27-09-85 a partir de 01.11.85 12 Minas Gerais Protocolo ICMS-17/98, de 11-05-98 a partir de 01.7.98 13 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92 14 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86 15 Paraná Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98 a partir de 01.2.99 16 Pernambuco Protocolo ICMS-8/00, de 24-03-00 a partir de 01.5.00 17 Piauí Protocolo ICMS-15/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85 a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-16/96, de 13-09-96 a partir de 01.10.96 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 21 Rondônia Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 22 Roraima Protocolo ICMS-33/00, de 25-07-00 a partir de 01.9.00 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-31/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08 24 Sergipe Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 25 Tocantins Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.
ITEMESTADOACORDOEFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00 a partir de 01.10.00 2 Alagoas Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 3 Amapá Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99 4 Amazonas Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85 a partir de 01.9.85 5 Bahia Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 6 Ceará Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02 a partir de 01.1.03 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98 a partir de 01.9.98 9 Goiás Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01 a partir de 01.8.01 10 Maranhão Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98 a partir de 01.7.98 14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92 15 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86
