- 29JUL
Portaria Mte 1.510/2009
No próximo dia 21/08/2010, entra em vigor a Portaria MTE 1.510/2009, que regulariza os sistemas de ponto eletrônico que dentre outras, visa disciplinar o registro de ponto eletrônico e sistema de registro eletrônico de ponto, restringindo a marcação de horário de trabalho. Todos os usuários de sistema de ponto eletrônico deverão estar adquirindo equipamentos registrados no Ministério do Trabalho pois a partir de 26/08/2010 estarão acontecendo fiscalizações de carater orientativo. Para conhecimento da Portaria MTE 1.510/2009 acessar o link www.mte.gov.br