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Nfe , Prorrogação Para 01/07/2010, Cnae 4646001
Portaria CAT 50, de 23-4-2010
Altera o Anexo II da Portaria CAT-162/08, de
29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota
Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento
de contribuintes e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista
o disposto no Ajuste SINIEF-7/05, nos Protocolos ICMS-42/09 e
76/10 e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,
de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o item
de CNAE 4646001 do Anexo II da Portaria CAT-162/08, de 29 de
dezembro de 2008:
“
CNAE DESCRIÇÃO CNAE Data de início da obrigatoriedade
de emissão da NF-e
4646001 Comércio atacadista de cosméticos
e produtos de perfumaria 01/07/2010
