- 19SET
Inmetro Exige Certificação No Comércio De Cestas Básicas
INMETRO ESTÁ MULTANDO SUPERMERCADOS QUE NÃO POSSUEM SELO DE CERTIFICAÇÃO PARA COMERCIALIZAR CESTAS BÁSICAS.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 51, DE 14 DE AGOSTO DE 2002.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA - SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, e o que consta do Processo nº 21000.007786/2000-74, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico que estabelece os Requisitos Mínimos Operacionais das Instalações e Equipamentos na Produção de Cestas de Alimentos e Similares, anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Estabelecer o prazo até 31 de dezembro de 2002, para as indústrias se adequarem ao novo Regulamento Técnico.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogar a Instrução Normativa nº 31, de 10 de julho de 2001, e a Instrução Normativa nº 33, de 23 de maio de 2002.
RUI EDUARDO SALDANHA VARGAS
ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS OPERACIONAIS DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NA PRODUÇÃO DE CESTAS DE ALIMENTOS E SIMILARES
