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• 22 de Set, 2008
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O Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS nº 143/06, que instituiu a EFD, para os 29. 214 estabelecimentos constantes da lista anexa

Estado

Estabelecimentos

Acre

429

Alagoas

573

Amapá

32

Amazonas

354

Bahia

467

Ceará

236

Espírito Santo

97

Goiás

403

Maranhão

84

Mato Grosso

12.727

Mato Grosso do Sul

507

Minas Gerais

2.249

Pará

252

Paraíba

38

Piauí

747

Rio de Janeiro

14

Rio Grande do Norte

1.389

Rio Grande do Sul

63

Rondônia

890

Roraima

1.519

Santa Catarina

5

São Paulo

3.323

Sergipe

2.934

Tocantins

301

Total Geral

29.214