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Data Obrigatória Para O Uso Do Rep É Alterada
De acordo com a portaria de nº 2.686 de 28 de dezembro de 2011, fica estabelecido novos prazos para o cumprimento da portaria 1.510 do MTE por atividade econômica, conforme descrito abaixo : 1 - A partir de 2 de abril de 2012 inicia-se a obrigatoriedade do ponto eletrônico, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo entre outros, os setores financeiros, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação. 2- A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agroeconômica nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 e 3 - A partir de 3 de setembro de 2012 para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006. Para maiores informações acesse: http://portal.mte.gov.br/imprensa/mte-estabelece-prazos-progressivos-para-obrigatoriedade-do-ponto-eletronico.htm
