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• 18 de Mai, 2009
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Nota Fiscal Eletrônica 

PERGUNTAS FREQÜENTES

II. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e E CREDENCIAMENTO

1. Quais contribuintes, e a partir de quando, são obrigados à emissão de NF-e?

O Protocolo ICMS 10/07, alterado pelo Protocolo ICMS 87/08, e o Artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os seguintes contribuintes:

LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios

1º de setembro de 2009