Atualize-se, informe-se.
Saia na frente.

• 25 de Nov, 2008
• Texto, Todas notícias

Decreto nº 53.715, de 24.11.2008 - DOE SP de 25.11.2008

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 8º , incisos XIV, XXVII, XXX, XXXI e XXXIII, da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o art. 3º do Decreto nº 53.511 , de 6 de outubro de 2008:

"Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009." (NR).

25 de novembro de 2008.